Atraso na montagem

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EXCELENTICIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, portadora da carteira de identidade nº 020.393.739-6, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o nº 097757837-20, residente e domiciliada na Rua do Trabalhador, 95, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia, CEP:28940-000, neste ato representado por seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional na Av. Francisco Coelho Pereira 250, Lj 06, centro São Pedro da Aldeia – RJ, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da RN COMERCIO VAREJISTA S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.481.309/0047-75, comsede na Rua Coronel Phidias Távora 360, Pavuna - Rio de Janeiro, CEP: 21535 510 pelos fatos e fundamentos a seguir;

DOS FATOS
O Autor adquiriu no dia 02/03/2013 uma cama em uma das lojas da Ré, no valor de R$199,00 no qual foi pago avista (conforme doc. anexo) e foi lhe entregue no dia 05/03/2013, sendo informado que em 03 (três) dias ocorreria a montagem.
Passados os 03 dias o autor ligoupara a loja da Ré, sendo informado que ocorreria a montagem nos próximos dias, o que não ocorreu.
O autor se dirigiu a uma das lojas da Ré para obter uma solução, sendo informado novamente que ocorreria a montagem nos próximos dias, o que novamente não ocorreu.
Excelência! vale informar, que a mercadoria adquirida “cama” serviria de leito para sua filha de... , com a impossibilidade damontagem a mesma está dormindo em um colchonete, desencadeando uma preocupação em relação a saúde da menina.
Desta forma não viu o Autor, senão buscar a boa e indeclinável justiça.

DO DIREITO
Inicialmente, insta destacar que a relação contratual em tela encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, encaixando-se o Autor no conceito de consumidor, exposto no art. 2° do CDC, e oRéu no de fornecedor, narrado no art. 3° do diploma consumerista.
Assim, importante destacar o conteúdo do art. 14 do CDC, que traz a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

No presente caso, resta claro que o ocorrido caracteriza um fato do serviço, respondendo a empresa Ré objetivamente pelos danos causados ao consumidor.
A Ré apresentou serviço defeituoso ao não montar o móvel adquirido conforme prometido, violando assim os princípios norteadores do Código de defesa do consumidor, tais como aboa-fé, preceituado no artigo 4º inc. III da lei 8078/90.
“A politica nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os sequintes princípios, III–harmonizaçao dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnoligico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.”

Conforme Paulo V. Jacobina em sua obra, “A Publicidade noDireito do Consumidor, Rio de Janeiro, Forense, 1996. pág. 66”
"o certo é que as partes devem, mutuamente, manter o mínimo de confiança e lealdade, durante todo o processo obrigacional; o seu comportamento deve ser coerente com a intenção manifestada, evitando-se o elemento surpresa, tanto na fase de informação, quanto na de execução, e até mesmo na fase posterior, que se pode chamar de fase...
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