ATPS

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
AÇÃO MONITÓRIA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS

1) DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
ARTS. 907 A 913 DO CPC

Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega física do título, a transmissão da posse), não identificando a pessoa beneficiária. A simples apresentação ao credor confere ao possuidor do título o direito nele garantido.

Nem todos os títulos ao portador submetem-se ao procedimento previsto no Código de
Processo Civil.

Podem ser objeto deste procedimento, segundo o professor Antônio Cláudio da
COSTA MACHADO (2008: 1269):
a) as ações endossáveis (Lei de Mercado de Capitais, nº 4.728/65, Art. 37)
b) os cheques (Lei nº 7.357/85, Art. 24, caput e § único)
c) certificado endossável ou certificado nominativo intransferível da dívida pública federal (Decreto nº 59.560/66, art. 6º)
d) títulos representativos de crédito e capital das sociedades anônimas: debêntures e ações (Lei nº 6.404/76, art. 38, §§ 1º e 2º)

Fundamento: O prejuízo que sofre o legítimo detentor do título, em razão de sua perda ou desapossamento é evidente: por ser o título transferível com a posse, o seu detentor atual, ainda que ilegítimo, transforma-se no titular do crédito, podendo reclamá-lo junto ao devedor. Por outro lado, se perdido o título, não terá o possuidor meios de ver realizado o direito transcrito no instrumento de crédito.

Objetivo do Procedimento:
Art. 907, I – ação reivindicatória de título ao portador
Art. 907, II – anulação e substituição de título ao portador

Verbos: Perda, Desapossamento e Destruição Parcial
Obs. Detentor conhecido (art. 907, I); Detentor desconhecido (art. 907, II)

Procedimento:

Competência: foro do domicílio do devedor
Petição inicial: A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais dos artigos 282 e 908 do CPC, indicando a quantidade, espécie, valor nominal do título