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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
(DIREITO CONSTITUCIONAL)

SÃO JOSÉ, 2013
Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, não havendo se falar em normas constitucionais sem eficácia vale dizer que todas as normas que se encontram dentro do texto constitucional, além de serem constitucionais, possuem a sua eficácia. O que ocorre é que suas eficácias são diferenciadas de acordo com seu grau de aplicabilidade.
Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de contemplação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos os elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.
Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da constituição.
Ex: “São Poderes da União, independentes e hamônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário” (art. 2º da CF).
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não possuem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei. Não contém os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não for complementada pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena.
Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF).
Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também tem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.
Ex: o art. 5º, XII da CF determina que seja inviolável o sigilo da