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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Celso de Mello Filho em entrevista ao site www.conjur.com.br em 15 de março de 2006 afirmou que “as leis brasileiras são em geral de baixa qualidade” visto que são encontradas inconstitucionalidades em normas aprovadas por legisladores brasileiros e, portanto os juízes devem ter um papel mais ativo ao interpretar as leis e também a Constituição. Para tanto o ministro defende a ideia de “ativismo judicial” em que segundo ele aqueles que constituem o STF devem reelaborar e reinterpretar continuamente a Constituição para suprir as omissões do legislador e desta forma atualizar e ajustar a Constituição” às novas circunstâncias históricas e exigências sociais” e atuar como “co-partícipe do processo de modernização do estado brasileiro”. Devido a essa ideia de ativismo judicial o ministro estabeleceu limites para as Comissões Parlamentares de Inquérito para inibir os abusos e arbitrariedades praticados por esta já que ele condena o “cesarismo governamental” e o “uso compulsivo de Medidas Provisórias” pelo presidente da República e defende a liberdade de expressão e dos direitos fundamentais. Dentro do ativismo judicial a principal tese defendida pelo ministro é a de um STF menos defensivo e mais ativo de modo a suprir as lacunas da legislação e fazer prevalecer o espírito da Carta de 88. Na entrevista o ministro afirma que o STF evoluiu nos últimos anos de forma que desenvolveu uma jurisprudência que lhe permite atuar moderadamente no “jogo dos poderes da República” a saber, Executivo e Legislativo e também dos juízes e tribunais, trazendo equilíbrio entre esses poderes, diminuindo conflitos entre eles e controlando a constitucionalidade dos seus atos. Isso contribui para que ocorra o aperfeiçoamento das leis no Brasil de forma que a Constituição se ajuste ao contexto histórico e social atual e que seja suprido o déficit de produção de novas leis de boa qualidade e da inconstitucionalidade da edição de algumas

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