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Argumentação Jurídica A FAVOR o Casamento Homoafetivo

A recente aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo tem causado diversas polemicas e discussões, referentes ao preconceito e à liberdade de expressão religiosa. Seguem-se os argumentos em prol do casamento homossexual: Todas as famílias devem ser reconhecidas e protegidas. Segundo o art. 226 da Carta Magna de 1988, ‘’A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.‘’ Neste sentido elucida Maria Berenice Dias apud Freitas (União Homoafetiva e Regime de Bens, 2005) que:
‘’ A família não se define exclusivamente em razão do vinculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes com seus descendentes. Também pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, ligadas por laços afetivos, sem conotação sexual, merecem ser reconhecidas como entidades familiares. Assim, a prole ou a capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo deixar fora do conceito de família às relações homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham idênticas características’’ Temos também o fator da religião, onde podemos avaliar que a homossexualidade existe desde que o mundo é mundo, com isso é necessário mudança de valores. A negação de um pedido de casamento homossexual nada mais é que um preconceito muitas vezes imposto pela religião. Esta, usa o argumento de que toda relação sexual deve tender à procriação, porém, por coerência deveria ser negado também o casamento de mulher na menopausa ou de pessoas que são estéreis, sabendo que também não haveria procriação. Outro fator que entra em vigor são os julgamentos das pessoas contra casais homossexuais não terem condições de terem filhos e muito menos adotarem uma criança, pelo fato de que influenciaria a criança a ter os mesmo atos