Atps - licitações, contratos e convênios

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CST em Gestão Pública

Licitações, Contratos e Convênios.

Atividades Práticas Supervisionadas

Acadêmica:

Profa. :
Prof. Tutor Presencial:

Uberlândia / MG

Set. 2012

A Licitação consiste num conjunto de procedimentos administrativos, tendo em vista que é iniciativa da administração pública, que regem as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Simplesmente, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, desta forma a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

De acordo com a 3° edição do Manual de Licitações e Contratos publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as licitações representam um procedimento formal em que a Administração Pública convoca mediante condições estabelecidas em ato próprio quaisquer empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Segundo o PLT da disciplina, o procedimento licitatório abre a todos os interessados para, em igualdade de condições e oportunidades, apresentar perante a Administração Pública, propostas para o fornecimento de bens e serviços. A licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.

O procedimento de licitação permite que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e