ATPS DPP

Bibliografia: Curso de Processo Penal –Fenando Capez http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm
Acórdãos: Tribunal de Justiça www.tjsp.jus.br e www.stf.jus.br

Etapa 03
PRISÃO PREVENTIVA.
Teve grandes modificações em 04 de Julho de 2011, com a Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória, por exemplo, precisa além de sua necessidade e urgência, tem que verificar se não há outra medida a ser tomada para ser decretada.
Em analise ao caso concreto abaixo, verifica-se que para o caso, que foi em seu teor, considerado, diante das peculiaridades do caso concreto, adequada a prisão provisória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Por não se tratar de uma prisão em flagrante, antes do transito em julgado da condenação, é previsível a permanência na prisão, para os casos da prisão preventiva e temporária. A Prisão provisória tem o intuito de garantir a eficácia do posterior provimento.
Com relação ao caso concreto, atende a alguns importantes requisitos da prisão preventiva que são: Garantia da ordem pública, ou seja, evitar que o acusado permaneça a cometer delitos, conveniência da instrução criminal, ou seja, que o criminoso impeça de alguma forma a produção das provas, garantir a aplicação da pena, evitando uma possível fuga do acusado, dentre outros.
16ª Câmara Criminal
HABEAS CORPUS nº 2070064-16.2014.8.26.0000
Comarca: SÃO PAULO
Impetrante: Adv. CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA
Paciente: CHARLE ARTHUR VERGARA POSSAS
VOTO nº 18039

Habeas Corpus. FURTO QUALIFICADO e CÁRCERE PRIVADO. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Decurso de pouco mais de 06 meses desde a prisão do réu que se mostra compatível com a razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória, e ausência do réu e testemunhas nas audiências. Necessidade de sucessivas