Atps direito

2080 palavras 9 páginas
Etapa 2
Para abertura de uma empresa é necessário que tenha que comparecer em alguns órgãos para que se leve as documentações.
Ir até a Junta Comercial,onde dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo está disponível no site da Receita Federal

Para realizar a inscrição cada estado tem sua taxa.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;
- Contrato Social
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
- Comprovantes de pagamento:
a) Guia DARE (3 vias)
b) Guia DARF (02 vias)
- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Após registro do Contrato Social ou Requerimento de Empresário na Jucesc deve ser contratado um contador para a liberação da inscrição Estadual na Secretaria do Estado da Fazenda, pois mesmo já tendo o Numero de Inscrição ele fica suspenso até a vinculação de um contador ao sistema.

Procurar a Receita Federal, para que possa obter informações de como conseguir a emissão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ).
Abaixo segue algumas informações gerais para o cadastramento e os documentos obrigatórios para a abertura do CNPJ
O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os documentos são :
a) FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do Programa Receitanet, ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil .
b) Quadro de Sócios e Administradores ;
c) Ficha Especifica, de interesse do órgão convenente:
d) Documento Básico de Entrada do CNPJ ou Protocolo de Transmissão.
Unidades cadastradoras perante o

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