Atps contabilidade publica

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FACULDADE ...............
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO
ETAPAS 03 E 04

PROF.

ANÁPOLIS
2011
Introdução
O orçamento público é um documento de divulgação das ações do governo. Esta conceituação ressalta uma das principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a da publicação periódica dedados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadão saiba o que está acontecendo, e possa exercer os seus direitos na fiscalização do que o governo faz. Neste caso, é visto como um instrumento de administração das ações do governo, isto é, ele identifica e mensura com precisão tudo o que deve ser feito pelo governo para que ele próprio possa funcionar. Isto é, o governo necessita deum orçamento bem estruturado e preciso, para funcionar bem e saber o que deve fazer quanto custo, quanto tempo leva a execução, para que serve, e que resultados são alcançados ao fim de certo tempo. Um orçamento bem organizado, preciso e fiel à realidade contribui, também, para a fiscalização do mesmo, ajustamento a novas situações, correção de desvios, e avaliação da execução, com a conclusão numaprestação de contas inteligível mesmo para o cidadão.

Desenvolvimento

Etapa 03
Institucional |
Órgão | Prefeitura Municipal de Jaraguá |
Unid. Orçamentaria | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. |
Classificação Funcional |
Função | Educação |
Sub Função | Ensino Fundamental |
Programa | Aquisição de Material Escolar e Uniforme |
Atividade |Distribuição de Materiais Escolares e Uniformes |
Natureza da Despesa |
Categoria Econômica | Despesas Correntes |
Grupo | Outras Despesas Correntes |
Modalidade | Aplicações Diretas |
Elementos da Despesa | Material de Distribuição Gratuita |
Sub Elemento da Despesa | UniformesMaterial Escolar |

Modalidade da Licitação
Pregão Eletrônico: pregão é um aperfeiçoamento do regime delicitações para a Administração Pública Federal. Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. O pregão garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços, em especial aquelas compreendidas nas despesas de custeio damáquina administrativa federal. Essa modalidade permite ainda maior agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os procedimentos para a habilitação e o cumprimento da sequência de etapas da licitação. O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Podem ser adquiridos por meio de pregão os bens eserviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado. Incluem-se nesta categoria as peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, combustíveis e material de escritório e serviços, tais como limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem,vale-refeição, bens e serviços de informática, transporte e seguro saúde. O pregão permite ainda o uso das novas tecnologias eletrônicas para a sua realização, reduzindo custos e facilitando a participação de maior número de competidores. Merece destaque o uso da internet como veículo para a divulgação dos avisos e editais do pregão. A integração do processo de compras governamentais a este ambientetecnológico possibilita maior transparência, controle social e oportunidades de acesso às licitações públicas. O pregão eletrônico será instituído com base no SIASG, o sistema de compras e contratações governamentais, que já funciona na internet e possui mais de 120 mil fornecedores cadastrados.

Fases que a despesas percorreu no Orçamento Público.

PPA- Plano Plurianual: Estabelece de...
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