Atos Institucionais - Ditadura Militar

Atos Institucionais - AIs

Ato Institucional n° 1
9 de abril de 1964
Arthur da Costa e Silva (representando o Comando Supremo da Revolução)
"O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria.”
Assim iniciava o texto do primeiro Ato Institucional, que concedia à junta militar o poder de cassar mandatos legislativos e suspender direitos políticos por dez anos. Além disso, poderia deliberar sobre demissões e aposentadorias de qualquer um que atentasse à segurança do País.
Nos seus 11 artigos, o AI-1 também determinava eleições indiretas para presidente e vice-presidente da República, cujos mandatos se encerrariam em 31 de janeiro de 1966 – prazo prorrogado oito dias depois. O general e então Chefe do Estado-Maior do Exército, Castello Branco, foi indicado pelo Comando e aceito pelo Congresso Nacional em 11 de abril, governando o País até 15 de março de 1967.
Cento e dois nomes fizeram parte da primeira lista de atingidos pelo AI-1, divulgada em 10 de abril. Quarenta e um deputados federais foram cassados. Dentre os que tiveram direitos políticos suspensos, estavam o presidente deposto pelo golpe João Goulart, o deputado Leonel Brizola, o ex-presidente Jânio Quadros e o jornalista Samuel Wainer. O Ato resultou ainda na expulsão de 122 oficiais das Forças Armadas.
O texto previa ainda que, caso a Câmara dos Deputados e o Senado não apreciassem os projetos de lei enviados pelo presidente dentro do prazo estipulado, os mesmos seriam considerados aprovados.

Ato Institucional n° 2