Ativismo judiciario

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  • Publicado : 3 de abril de 2012
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Faculdade de Direito
Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial. Gostaria de agradecer a Solange Gonçalves Dias, exemplo de jurista e cientista política do Direito e, a Maria José Constantino Petri, modelo de paixão e devoção pela linguagem jurídica. Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalhose concretizasse.
Ativismo Judicial no STF?
Introdução
Este estudo objetiva examinar a possibilidade da prática do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal. Para isso, será realizada uma criteriosa análise de jurisprudência consolidada por esse Tribunal, objetivando extrair eventuais indícios de atuação ativista ali ocorrida.
Seguindo o estudo da temática proposta, buscar-se-á uma visãopanorâmica do controle judicial das políticas públicas, assim como constituirá um grande desafio examinar aspectos de eventual ativismo frente à omissão inconstitucional suprida via mandado de injunção, mediante exercício de hermenêutica constitucional dos principais intérpretes da Constituição, atentando-se também aos prazos que o Poder Judiciário vem fixando aos demais Poderes para suprir aomissão inconstitucional.
Os Poderes (Legislativo e Executivo) vêm sofrendo o que tem sido chamado de "síndrome de inefetividade das normas constitucionais", que se revela pela inação do sistema político em realizar as prestações positivas a eles atribuídas pela Constituição Federal da República.
Ativismo Judicial
É de visível percepção que hodiernamente o Poder Judiciário vem tendo um papel maisrelevante no seio social, com decisões sociopolíticas abrangentes que afetam diretamente as relações sociais. Trata-se do fenômeno do ativismo judicial possivelmente também desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a jurisdição constitucional feita pelos intérpretes da constituição com viés político-ideológico em suas decisões.
Nesse passo, é necessário fazer a distinção entre o juizativo e o juiz ativista, "o juiz que pronuncia suas decisões e cumpre os seus deveres funcionais com diligência e dentro dos prazos legais pode ser considerado ativo; [1] será ativista se, ademais disto, e a partir de sua visão progressista, evolutiva e reformadora, souber interpretar a realidade de sua época e conferir às suas decisões um sentido construtivo e modernizante, orientando-se para aconsagração dos valores essenciais em vigor".
A Carta Federal de 1988, no âmbito de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, como novidade, instituiu a competência para apreciar os casos de omissão inconstitucional mediante dois mecanismos: a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. Além disso, trouxe também, para apreciação do Supremo, a ação de descumprimento depreceito fundamental - ADPF, e passou a ser de sua competência originaria a ação de constitucionalidade - ADECON.
Ao ser promulgada, a Constituição deixou a mesma composição estrutural do STF, impondo, porém, diversas modificações na esfera de sua jurisdição constitucional, o que certamente provocou impacto sobre o papel do Supremo no sistema político constitucional. Cediço que uma dascompetências do STF paira na atribuição de eficácia e aplicabilidade dos direitos, prerrogativas e normas constitucionais. Logo, devido ao problema da omissão inconstitucional dos órgãos políticos (Executivo e Legislativo) em realizar a vontade constitucional, a nossa Carta Cidadã de 1988 conferiu ao Supremo a função de controlar as tais omissões perpetradas pelos poderes constituídos, assim como o controlede constitucionalidade, por meio do qual o legislador verifica a adequação de lei ou ato normativo aos preceitos previstos na "Lei Maior". Através, p. ex., do mandado de injunção, da ADPF ou a ADIN por missão combinada com o § 2°, do art. 103 da CF/88. Trata-se de competências positivas atribuídas ao STF pela Carta Magna, que, em muitas das decisões do Supremo, acabam por ser decisões...
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