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UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂCIA – CEAD
Curso de Administração Pública
Disciplina: EAD383 - GESTAO DA REGULACAO

NOME: Patrícia Mendes Benfica
MATRÍCULA: 12.1.7849
PROFESSOR: Francisca Diana Ferreira Viana
PÓLO: Lagamar – MG

ATIVIDADE AVALIATIVA FINAL

LAGAMAR/MG
JULHO/2015
AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL, CRISE DOS ANOS 80 E MUDANÇAS DA DECADA DE 90

A regulação é uma forma contemporânea de ação do Estado. Trata-se, em linhas gerais, do modo como a coordenação entre empresas, cidadãos, consumidores e os diferentes órgãos do governo se dão quanto à edição de normas, e cujo objetivo primordial é o de estimular, vedar ou determinar comportamentos envolvendo determinados mercados que, por seus traços próprios, requerem a interferência estatal. A ação regulatória se dá por meio de leis, regulamentos e outras regras editadas pelo poder público e por entidades às quais os governos delegam poderes regulatórios ou normativos. A regulação pode ser genérica, aplicando-se à economia ou sociedade como um todo, ou setorial. A crise econômica dos anos 80 determinou mudanças no marco regulatório brasileiro, sendo que perda da capacidade de investimento do Estado em infra-estrutura e o investimento das estatais federais, consideradas as maiores investidoras.

“Atividades em infra-estrutura exigem um marco regulatório que, indiretamente, possa gerar incentivos à eficiência através de uma política tarifária que considere não só o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, mas também inclua penalidades e prêmios para decréscimo ou aumentos de produtividade e sua repartição entre os usuários”. (MOTA, Ronaldo Seroa da.SALGADO, Lucia Helena.FIUZA, Gabriel.)

A probabilidade teórica neo-institucional é o ponto pelo qual se abordará o surgimento e o predomínio das agências reguladoras independentes como a principal estrutura de governança a partir dos anos 1990, a atividade