Atividade pronta para envio AP II

Aluno (a): Maria Lucilly Souza Machado
RGM: 1300300 Disciplina: Direito Financeiro
Tutor: Adriana Bento da Silva Cordeiro

A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu dispositivo 165, parágrafo 6º, estabelece que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e diversas despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, expressando a aplicação do princípio da transparência das contas governamentais. Por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma lei complementar nº101/2000, em seu artigo 14 parágrafo 1º, a “renúncia de receitas” compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter geral,alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado ou até mesmo esta expressão renúncia de receita, equivalente a gasto tributário, entrou na linguagem orçamentária americana nas últimas décadas. Os gastos tributários ou renúncias de receitas são mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública. O gasto tributário, então, consiste na abdicação do Fisco de recolher o produto de tributos com o interesse de incentivar ou favorecer determinados setores, atividades, regiões ou agentes da economia. Também pode-se considerar essa prática como "renúncia de receita", na qual, o Fisco desiste, total ou parcialmente, de aplicar o regime impositivo geral, atendendo a reclamos superiores da política social. Os benefícios tributários se referem aos gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário, que visem atender objetivos econômicos e sociais, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de