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Direito Administrativo Prof. Ricardo Rodrigues de Lima Licitao 1- Definio procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administrao Pblica e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vrios interessados, com dois objetivos a celebrao de contrato, ou a obteno do melhor trabalho tcnico, cientfico ou artstico (Carvalho Filho, Jos dos Santos). 2- Direito positivo - CF, arts. 22, XXVII 37, XXI art. 173 art. 175. - Lei n8666/93, com alteraes posteriores. - Lei n 10.520/2002 (disciplinou o prego). - Lei n12.462/2011 (disciplinou o regime diferenciado de contratao). 3- Destinatrios entes polticos rgos dos Trs Poderes Tribunais de Contas Ministrio Pblico Pessoas da Administrao Descentralizada (obs. No que tange s paraestatais que exploram atividade econmica, torna-se imperioso exclui-las do regime de licitaes quanto aos produtos por elas fornecidos no mercado, tanto assim que o art. 173 da CF, aps a EC 19/98, passou a cogitar de uma lei prpria para regular as licitaes e contratos firmados pelas sociedades de economia mista e empresas pblicas. Ressalte-se que a licitao dever ser exigida para as atividades-meio). Fundos especiais no possuem personalidade jurdica, sendo meras reservas financeiras criadas por lei. Logo, a obrigao deve ser atribuda aos respectivos entes. Entidades controladas direta ou indiretamente pelas pessoas federativas servios sociais autnomos, embora hoje tenha o TCU mudado a interpretao, entendendo que tais entes no esto abrangidos da incidncia do Estatuto das Licitaes. 4- Princpios igualdade legalidade impessoalidade moralidade e probidade publicidade vinculao ao instrumento convocatrio julgamento objetivo Obs. Princpios correlatos competitividade (art. 3, 1, I) indistino (art. 3, 1, II do Estatuto e art. 19, III, CF) inalterabilidade do edital (art. 41) sigilo das propostas (art. 43, 1) formalismo procedimental vedao oferta de vantagens (art. 44, 2). Observe-se que boa parte da