atividade direito administrativo

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ATIVIDADES CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO

1ª)- R. É o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos,enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.
O direito administrativo também se refere aos conceitos relacionados aos agentes públicos que podem ser funcionários, agentes políticos e particulares,seus conceitos e diferenças.

2ª)- R. É o Direito Administrativo que possibilita um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. E tal controle é imprescindível, uma vez que a atividade administrativa deve primar pela satisfação dos interesses coletivos. Indispensável se torna a existência de um conjunto de normas ( o direito administrativo) que direcione a atividade administrativa para tal fim, e que possibilite um controle da atividade administrativa, uma vez que a Administração representa os interesses coletivos.

3ª)- R. Para entendermos o que são princípios é fundamental entendermos que o Direito é composto por normas jurídicas, ordens provenientes do Estado e dirigidas aos indivíduos para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. A infringência destas regras ou normas implica sempre em um ônus. Os princípios existem exatamente para orientarem e conduzirem essas normas, são os alicerces, os guias para que leis e normas sejam entendidas e cumpridas. Através dos princípios podemos entender o alcance e o sentido das regras jurídicas
- Principio da Legalidade - O cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíba e este princípio manifesta que a administração pública pode fazer tão somente o que diz a lei, a o excesso levará a nulidade do ato.Constitui uma das principais garantias de respeito aos Direitos individuais. Isto porque a Lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os

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