Atividade Avaliativa Dist ncia 1 Direito Administrativo

Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada.
1) O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos.
Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.
A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique. (Valor: 2,0)
B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 2,0)
C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração? (Valor: 1,0)
2) O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constatou que, em seu terreno, foi construída uma escola municipal que, àquela altura, já se encontrava em pleno funcionamento. Com base no relatado acima, com o emprego dos argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.
A) Indique, conceitue o fato/ato administrativo tratado no caso apresentado e apresente possíveis argumentos para sua validade. (Valor: 3,0)
B) Diante do ocorrido, o proprietário do terreno pode tomar alguma providência junto à Administração Pública para ser de alguma forma indenizado? (Valor: 2,0).
RESPOSTAS
1)
a) Não está correto, pois a matéria em questão é juridicamente incorreta, inconstitucional. Apenas Presidente da República pode extinguir um cargo público mediante Decreto, na forma do artigo 84, VI, b, da CF/88 e isso só é possível se o mesmo estiver vago. No entanto tal medida não se aplica na hipótese apresentada porque os cargos teriam que estar vagos e não ocupados. Descabida, por tanto, a extinção desses cargos por Decreto.
b) Tendo em vista que, de acordo com o art.41, §3º, da CF/88, disponibilidade é um