Atividade de Responsabilidade civil

Atividades De Responsabilidade Civil

Disciplina: Responsabilidade Civil

RESOLUÇÃO DAS ATIVIDADES:

ATIVIDADES 01:
1. Fazer um levantamento das decisões jurisprudências que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - risco do empreendimento,
- vício do produto e/ou serviço,
- vício oculto,
- fato do produto e/ou serviço,
- fato do produto e consumidor equiparado.

JURISPRUDÊNCIAS

Risco do empreendimento:
Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (TJMG)
Processo: Apelação Cível 1.0439.07.071966-1/001 0719661-84.2007.8.13.0439 (1)
Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu
Órgão julgador/ câmera: Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Súmula: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR
Comarca de origem: Muriaé
Data de julgamento: 15/05/2013
Data de publicação da súmula: 24/05/2013
EMENTA:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO. RAZOALIDADE. 1. A responsabilidade decorrente do exercício de atividades que impliquem em degradação é objetiva, tendo em vista a natureza de risco da atividade, causadora, ainda, de danos ambientais. Tal responsabilidade prescinde, pois, da idéia de culpa e funda-se na idéia de que a pessoa que criou o risco deve reparar os danos oriundos do seu empreendimento. Desse modo, evidenciados o dano e o nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pela ré, não há como afastar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.
(V.V)
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO - EXCESSO DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICAS - DANO MATERIAL