Projeto de Pesquisa RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS

1 INTRODUÇÃO

A atuação do homem em sociedade pressupõe a obediência a regras jurídicas, nas quais estão dispostas as consequências atinentes às condutas adotadas. Na medida em que um dano é causado a terceiro, o ordenamento jurídico disponibiliza os meios para que a parte prejudicada busque o ressarcimento pela lesão sofrida.
Se por um lado a maior parte dos autores está de acordo com a função compensatória da responsabilidade civil, ou seja, na finalidade de reparar os danos causados à vítima, fazendo com que a situação retorne, da forma mais adequada possível, ao status quo ante, outras funções podem ser encontradas para a disciplina da responsabilidade civil.

A função punitiva do agente causador do dano é uma das finalidades mais comumente encontradas na doutrina e nas decisões judiciais e cuja própria existência tem gerado sucessivos debates. No cerne da discussão está a compreensão de que a responsabilidade civil não serviria apenas para reparar a vítima do dano, mas também para sancionar o agente do ilícito de forma a desestimular a prática de novas condutas danosas ou mesmo a perpetuação de uma conduta ilícita atual. À função punitiva geralmente se relaciona uma terceira finalidade, de caráter sócio-educativa, apontando que a responsabilidade civil opera não apenas de forma a educar o autor do dano através de uma punição, mas também instrui a sociedade como todo, alertando para a não admissibilidade de um certo comportamento.
Os serviços de saúde constituem um trabalho essencial à vida do ser humano por estarem relacionados diretamente à vida, bem mais precioso do homem e tutelado pela Lei Maior. A prestação de serviços de saúde por parte dos laboratórios de análises clínicas, envolvendo profissionais específicos, gera responsabilidade e requer cuidados especiais e atenção redobrada em seus procedimentos.
Exames laboratoriais são realizados diariamente por milhares de pessoas e à despeito disso, não há legislação específica para