Atividade de Auto desenvolvimento

Páginas: 8 (1993 palavras) Publicado: 19 de maio de 2014
Question 1
(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.
a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Correto
b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
c. Determina a utilização compulsória de arbitragem
d. Estabelece a inversão do ônus daprova em prejuízo do consumidor
e. Transfere responsabilidades a terceiros

Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, queé considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Question 2
No que tange ao direito do consumidor, assinale aalternativa correta:

Escolher uma resposta.
a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza Correto
b. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenhaconhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
c. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sançõesadministrativas e penais
d. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa
e. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após asua celebração com o consumidor.

Resposta correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe aexecução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.

Question 3
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.
a. 90 dias, tratando-se de fornecimento deserviço e de produtos duráveis Correto
b. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
c. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
d. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
e. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

Resposta correta: 90 dias, tratando-sede fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Comentário sobre a resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento.

Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Atividades de auto desenvolvimento
  • atividade auto desenvolvimento dpp
  • Atividades Auto desenvolvimento
  • Atividade de Auto desenvolvimento
  • atividade de auto desenvolvimento (ava)
  • Atividade De Auto Desenvolvimento
  • Atividade De Auto Desenvolvimento Desenvolvimento Econômico
  • Atividade de auto desenvolvimento

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!