Ativ. Autodesenvolvimento

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2014

Introdução

A inclusão social é um movimento que busca uma educação preparada para a diversidade e para as diferenças, recebendo todos sem exceções, para que sejam reconhecidos como legítimos também. Ela está sempre lutando pelas minorias descriminadas, lhes assistindo o direto à educação, à vista de que a sociedade traz consigo padrões que excluem esses grupos.

Desenvolvimento

Podemos observar na Constituição Federal de 1988 que a educação é direito de todos sem exclusões. “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Também é possível verificarmos sobre definição de educação especial na LDB n.9394/96, no capítulo V, Educação Especial. “Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)”

No artigo 4° da LEI Nº 7.853 é colocado o ensino especializado como dever do Estado. No artigo 8° da LEI Nº 7.853, classifica-se como crime a negação de matrícula como no caso de Caio. “Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela