Atentado

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Medida Cautelar – Atentado (art. 879 a 881 CPC)

“Conceito: Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva à parte e sem razão de direito.” (Theodoro Jr.vol. 2. 2008:717 apud Pontes de Miranda.).
Da definição acima podemos tirar as seguintes conclusões:
- É uma medida incidental (É um caso típico de medida cautelar que só pode ser ajuizada no curso doprocesso, ou seja, será sempre incidental).
- Inovação (O fato gerador desta demanda será sempre uma inovação produzida sobre o objeto da lide, capaz de modificar ou dificultar o julgamento).Cabimento da Medida Cautelar – Atentado: O artigo 879 do CPC diz em que situações são cabíveis a medida cautelar.
1ª - Violação de medida constritiva
CPC - Art. 879. Comete atentado a parte que nocurso do processo.
I - viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse;
(Todas as medidas preconizadas no inciso "I" do artigo 879 são constritivas de direito. Uma vez penhorado, arrestado,sequestrado o objeto ou sendo o requerente imitido na posse, não se tolera qualquer modificação no objeto, pois isto seria inovar no estado da coisa, prejudicando direito de alguém).
2ª - Prosseguimentode obra embargada
CPC - Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
II - prossegue em obra embargada,
O embargo de obra pode ser determinado administrativa ou judicialmente.
3ª-Qualquer outra inovação
CPC - Art 879. Comete atentado a parte que no curso do processo
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
Aqui o legislador abriu um leque de opçõesconsiderando atentado, toda e qualquer modificação ou inovação ilegal no estado de fato da coisa, objeto da lide, seja alterando a estrutura física ou orgânica da coisa, desviando-a, ocultando-a,inutilizando-a...
É cabível em:
- frente a quaisquer espécies de ação
(condenatórias, constitutivas, declaratórias, executivas ou cautelares)
- é sempre medida incidental
- pressupõe já existir...
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