Asseveramento de penas e criminosos do colarinho branco

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Universidade Anhanguera-Uniderp




Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes






PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 19




ASSEVERAMENTO DE PENAS E OS
“CRIMINOSOS DO COLARINHO BRANCO”









EDUARDO MORAES RIEGER










RIO DO SUL – SANTA CATARINA
2013

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o escopo de analisar o asseveramento da pena em relaçãoaos notadamente conhecidos “criminosos do colarinho branco”, sobretudo na questão da resposta penal proporcional à infração cometida, ou, ainda, em relação à condição pessoal do agente que, em tese, não teria uma conduta violenta e, por conseguinte, merecedora de encarceramento.

2. DESENVOLVIMENTO

Primeiramente, cumpre-se estabelecer que a maioria das penas impostas a “crimes do colarinhobranco” são de reclusão. Porém, é sabido que as penas para os crimes de colarinho branco em nosso país sempre se caracterizaram por um grau insignificante de efetividade. Isso nem é preciso se discutir. A quantidade de condenados é irrisória, e a de punidos, de fato, menor ainda.
Historicamente as penas pecuniárias sempre acabam se tornando o viés “incriminador” (e porque não descriminalizador)para estes crimes, nesse sentido “(...) aos afortunados criminosos de colarinho branco, a pena pecuniária assume aspecto de bilhete de passagem comprado para a impunidade.”
Veja-se, muito embora tais fatos sempre ocorrerem, nunca se deu a atenção que lhes é devida até agora. Ocorre que a ação penal 470, o “célebre julgamento do mensalão”, trouxe uma indagação que ecoa pelos corredores jurídicosdeste país, qual seja: será que, no Brasil, após a condenação dos réus do “mensalão” (se realmente forem cumpridas as penas privativas de liberdade impostas aos condenados pelo STF), os chamados crimes de colarinho branco, entre eles os de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc., passarão mesmo a resultar em encarceramento e efetivas medidas para evitar sua reincidência desmedida?
OMinistro Dias Toffoli, do STF, no próprio julgamento do mensalão, ao criticar a “severidade” das penas aplicadas aos réus, defendeu penas alternativas para este tipo de crime. Para ele, trata-se de “pessoas que não são violentas, que não agridem o ser humano do ponto de vista real” . Carlos Velloso, ex-ministro do STF, também sustenta a aplicação das penas alternativas: "quem não é perigoso, nãovai causar dano físico à sociedade, pode estar sujeito a penas alternativas”, disse ele, e ainda, Romualdo Sanches Calvo Filho, presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, defende a substituição da prisão pela pena de multa . Em suma, a nova tese é de que só devem ir para a cadeia aqueles criminosos que representariam um risco para a sociedade, por terem praticado “crimes violentos”.
Osinterlocutores dessa tese alegam, ainda, que as condições na maioria das cadeias brasileiras são abjetas e, desse modo, seria “muito cruel” mandar para cadeia alguém que tenha praticado um crime de colarinho branco. Por mais absurdo que pareça, o argumento tem sido largamente utilizado no mundo jurídico. É como se afirmássemos que são pessoas de nível intelectual e social que os diferenciam dosdemais e merecem um tratamento diferenciado. Afinal, o colarinho branco não combina como a sujeira das “masmorras medievais” (expressão utilizada pelo ex-presidente do STF, Cezar Peluso) do nosso sistema prisional.
Não obstante, é preciso lembrar com ênfase que os crimes de colarinho branco, especialmente os crimes de corrupção, consistem, sim, em atos de violência contra a sociedade, porque oresultado desses crimes produz um grave sofrimento para toda a comunidade, sobretudo, para os que mais necessitam, para as classes que mais padecem com as nossas extremas desigualdade sociais. Imaginem alguém que está agora na emergência de um hospital público esperando atendimento e que não tem nem mesmo onde amparar-se para amenizar seu sofrimento. Será que essa pessoa está sofrendo? Pois não seria...
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