ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA REDU O DA MAIORIDADE PENAL

ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL
Kleber Luciano ANCIOTO1
Antenor Ferreira PAVARINA2

RESUMO: Este estudo demonstra que historicamente o legislador brasileiro mudou por várias vezes a forma de imputar responsabilidade aos menores de idade, e apresentou no decorrer das décadas uma tendência de ampliar o limite chegando a 18 anos de idade atualmente, e não são poucos os países que como o Brasil fixaram esta idade como limite para imputabilidade penal. O critério utilizado pelo legislador é neste caso puramente biológico, com total presunção de que o menor de 18 anos não tem capacidade de entendimento de seus atos. Este direito a inimputabilidade passou a ser constitucionalmente protegido a partir da
Constituição Federal de 1988, fazendo-se necessário um PEC (Projeto de Emenda
Constitucional) para altera-lo. Por fim, temos o impacto do sentimento de insegurança aliado ao de impunidade que causa manifestações na sociedade influenciada pelos veículos de comunicação. Palavras-chave: Redução da Maioridade
Constitucionalidade da Redução.

Penal.

Início

da

Imputabilidade

Penal.

1 INTRODUÇÃO

Em face ao sentimento de insegurança da sociedade, aliada a sensação de total impunidade, em relação aos “atos infracionais” praticados por menores de idade, é que surge a discussão sobre a redução da maioridade penal gerando embates entre várias correntes presente entre os pesquisadores, doutrinadores, políticos, jornalistas e a população em geral.
Nesse sentido o estudo ora proposto analisou a possibilidade da redução da maioridade penal, bem como seus efeitos práticos.
Pesquisou-se, através de revisão da literatura, o que de fato leva a alteração do comportamento social, e buscou-se compreender se a simples mudança da norma consegue atingir a finalidade pretendida, fazendo diminuir a violência praticada por jovens hoje considerados totalmente inimputáveis.

1

Discente do 1° Termo do Curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”