Aspectos legais da contabilidade

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ASPECTOS LEGAIS DA CONTABILIDADE: IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS, REGULARIDADE DO PROFISSIONAL E AREAS DE ATUAÇÃO, NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE E ORGÃOS REGULADORES.

O que é Legalidade?

Legalidade: Conforme o dicionário Aurélio, [Do lat. medieval legalitate] S.f. 1. Qualidade ou estado de legal; conformidade com a lei; legitimidade. 2. P. ext. Juridicidade.

Onde começa umaempresa dentro dos parâmetros legais sob a orientação do controller?

Segundo (Gitman, 2002) o controller é o funcionário responsável pelas atividades contábeis da empresa, tais como administração tributária, informática, contabilidade de custos e financeira.

E sob sua ótica uma empresa para ser constituída legalmente não poderá ignorar alguns princípios fundamentais como a ética acompetência e a legalidade.

A mesma visão tem o profissional que tem sob sua responsabilidade uma empresa pequena e de médio porte e que atua individualmente ou em uma Organização Contábil

A exigência do registro junto ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade) a observância sobre as praticas em consonância com as normas técnicas e profissionais instituídas pelo CFC (ConselhoFederal de Contabilidade) serão fortes indicativos de responsabilidade conhecimento e comprometimento desse profissional com a legalidade.

O Conselho Federal de Contabilidade e o Conselho Regional de Contabilidade responsável pela fiscalização da profissão contábil punem de acordo com a Lei 12.249 (11/06/10) punem o profissional de contabilidade pelas irregularidades tanto na parte de registroprofissional como também pela pratica inadequada que lesam o patrimônio da entidade e a União.

As penalidades variam de acordo com a irregularidade e vão desde multa até a cassação do registro profissional.

Mas uma entidade não esta dentro da legalidade só por ter bons profissionais de contabilidade e de direito à necessidade de seguir algumas etapas burocráticas, sem os quaisnão existirá legalmente a entidade.

A Constituição da Entidade

Será acompanhada pelo profissional de contabilidade e ou advogado.

√ - Busca do nome empresarial (esta consulta é feita no site da receita federa

Pode ser Denominação Social ou Razão Social.

√ – Consulta Prévia na Prefeitura Municipal sobre zoneamento (é necessária esta análise para se ter certezaque o zoneamento da área pretendida esta em conformidade com o ramo de negocio a ser desenvolvido pela empresa) para isso é necessário ter uma copia da pagina do IPTU onde estão os principais dados do imóvel, se esta regularizado e sem tem Habite-se. A escolha do lugar é fator importante para o sucesso do empreendimento.

Conhecer a legislação municipal sobre fixação de placas deidentificação da empresa, impostos e a necessidade de cadastramento em outros órgãos municipais de acordo com o ramo de atividade.

√ – Contrato social:

Cabe a pessoa dos sócios a escolha do ramo de atividade deverá estar definida e clara; endereço completo, as responsabilidades de cada sócio, a participação no capital da empresa de cada forma e prazo para integralização, divisão do resultadoeconômico, prazo de duração da sociedade, data do encerramento do exercício social quando não coincidente com o ano civil, qualificação do administrador não sócio designado no contrato, fórum ou clausula arbitral.

√ – Registros da empresa e proteção ao nome empresarial.

Marcas e Patentes

√ – Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ) “As entidades domiciliadasno Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades”.

√ - Alvarás de licença/ Corpo de bombeiros

√ - Alvarás de licença e funcionamento

√ - Certidões negativas de débito para com a Fazenda Pública Estadual - Agência da...
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