aspecto politicos

Aspectos Políticos e Aspectos Jurídicos

“Fundamentação Legal: Código Civil (Lei nº 10.406/02) – arts. 44 a 52
(Normas Gerais); arts. 53 a 61 (Associações); arts. 62 a 69 (Fundações) e arts. 2.031, 2.033 e 2.034 (Adaptação ao Código Civil).” Cartilha do Terceiro Setor OAB/SP (22:05 hs)

O macro ambiente faz uma análise dos ambientes externos, para assim as ONGs estarem dentro dos padrões que a Lei exige, juntamente com os profissionais da área de marketing que buscam promover e ajudar este setor.

Civis
O terceiro setor é composto por “Associação, Fundação, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Social (OS), Utilidade Pública Municipal (UPM), Utilidade Pública Estadual (UPE), Utilidade Pública Federal (UPF) e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme gráfico ilustrativo abaixo.

”.
Diferenças entre associação e fundação. "Art. 51 - Constituem-se as associações
Pela união de pessoas que se organizem
Para fins não econômicos.
Parágrafo único – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos"

Código Civil (12:20 hs)

Associação é uma entidade que presta serviços, sem visar fins lucrativos para a mesma. As associações são um conjunto de pessoas que unem interesses em comum, ideias, planos, para buscar melhorias para um determinado público-alvo ou comunidade.
Fundação é uma entidade com interesse público, a qual é erguida com recursos do Estado, ou com doações. “O objeto da fundação é limitado a fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, conforme prevê o Código Civil atual.” (Cartilha do Terceiro Setor OAB/SP)

Tributário

“Art. 150 inciso VI (c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Portal Tributário (23:06hs)”

A legislação