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ART. 7˚ - ESTATUTO PESSOAL
HIPOTESES:
LEI APLICÁVEL
OBS:
começo e fim da personalidade nome capacidade direito de família

Domicilio
Recém nascido  domicílio de seus pais. Se nascer morto, não tem qq dir. Patrimonial.
Fim da personalidade  morte, comoriência, ausência.
Investigação de paternidade e reconhecimento  lei do domicilio. Ação movida e autorizada pela lei do suposto pai e do presumido filho. Ambas as leis admitirem, prevalece a do filho (acha-se diretamente ligado à causa).
Débitos alimentares  observa-se os interesses do alimentado, logo aplica-se lei do domicilio desse. Se a lei do alimentando nada dispuser, aplica a lex fori.
Tutela e curatela  lei do domiciliar do tutelado ou curatelado. Após sua constituição, lei do domicilio do tutor/curador.
Casamento
(é um ato formal, logo aplica-se a lex loci celebrationis)

Realizado no Brasil
Aplica a lei brasileira
Casamento de estrangeiro realizado no Brasil – aplica a lei brasileira quanto à forma. Se casarem-se sob autoridades consulares, se submeterão a lei estrangeira.

Realizado no estrangeiro
Aplica lei estrangeira quanto à forma.
É considerado válido ante o principio do direito adquirido no estrangeiro.
**Impedimentos matrimoniais (causas de nulidade) previstos na lei brasileira devem ser respeitados. A não observância dos impedimentos representa ofensa à ordem púbica e fraude à lei nacional, logo são nulos.
**Causas suspensivas – dependem da lei do domicilio, assim, não interessariam para a ordem nacional (depende do caso)
Prova do casamento  lei do pais em que foi celebrado.
Estrangeiro caso que se naturalizar brasileiro, pode requerer a conversão para regime de comunhão parcial de bens, desde que haja expressa anuência do cônjuge.

Realizado perante autoridade diplomática
Aplica lei estrangeira quanto à forma, mas o casamento será regido pela lei do Estado do consulado.
Só é celebrado conforme o direito alienígena no que concerne à forma do ato,