As legislações

As legislações que regulamentam o Conselho Escolar (diferenças e semelhanças) e o meu município. O papel da escola pública não é apenas contribuir para a democratização da sociedade, mas também deve ser um lugar privilegiado para o exercício da democracia, de uma cidadania consciente e comprometida com os interesses da maioria socialmente excluída ou dos grupos sociais privados dos bens culturais e materiais. Para isso diversas leis e documentos são criados todos os anos para dar legitimidade a este papel, deste modo com a criação dos conselhos demos o primeiro passo para a concretização do mesmo. Lendo o caderno 01 pude perceber que estas ações estão contempladas através das leis em todas as suas esferas. No âmbito nacional temos nossa a Constituição de 1988, mas especificamente em seu art. 206, reafirmados no art. 3º da Lei n. 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “A autonomia da escola para experienciar uma gestão participativa também está prevista no art. 17 da LDB, que afirma: “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira observada às normas gerais de direito financeiro público”. (Caderno 01, p.24) No Plano Nacional de educação, que trata de políticas para a educação no período de dez anos, em seus objetivos, destaca democratização da gestão do ensino público, a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, bem como a descentralização da gestão educacional, com fortalecimento da autonomia da escola e garantia de participação da sociedade na gestão da escola e da educação. No meu município temos três leis que falam dos conselhos escolares, todas as três somente reforçam o que as leis federais já determinavam. LEI Nº 1.118,