AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
BRUNO LARA MICHEL

AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL

BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, BRASIL
2012

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UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
BRUNO LARA MICHEL

AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL
Artigo Científico apresentado à Universidade
Cândido Mendes como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da
Tecnologia da Informação.
Anderson S. F. Oliveira

BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, BRASIL
2012

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BRUNO LARA MICHEL

AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL
Artigo Científico apresentado à Universidade
Cândido Mendes como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da
Tecnologia da Informação.
Anderson S. F. Oliveira

Aprovado pelos membros da banca examinadora em
___/___/___, com menção ___ (_____________)

Banca Examinadora
__________________________
__________________________

BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, BRASIL
2012

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RESUMO
Com a crescente utilização da internet e dos meios eletrônicos para o comércio, questão que se mostra de grande relevância é a aplicabilidade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor em tais relações, bem como a existência de eventuais lacunas que possam ser suscitadas pelos contratantes para que seja afastada sua incidência. Tendo em vista que a bibliografia existente acerca do tema mostra-se bastante incipiente, praticamente inexistindo obras que tratem especificamente da matéria, o presente trabalho, mediante a análise do Codecon e das modalidades de comércio virtual existentes, identificará em quais situações o
Código Consumerista é aplicável, bem como aquelas que, face suas peculiaridades,