As 48 leis do poder

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SETORIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – ENCONTRO SETORIAL 2012

CHAPA “Segurança com Cidadania”

TESE

A segurança pública – prevista, já no preâmbulo de nossa Constituição Federal de 1988, para a devida instituição do Estado Democrático – é um direito social, como prescreve o respectivo artigo 6º.

Historicamente, as intervenções governamentais propostas contra a violênciae a criminalidade ocorriam no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, por meio de suas Secretarias de Segurança Pública ou Pastas correlatas.

Ainda assim tais intervenções eram pautadas por uma ideologia dominante para proteção de classes sociais mais privilegiadas, em especial as elites políticas e econômicas. Dessa forma, os aparatos policiais e os dispositivos legais estavamorientados para a “proteção” de determinados grupos de pessoas e seus correspondentes patrimônios, a saber pessoas que detinham considerável patrimônio político, financeiro ou material.

A doutrina de segurança pública era formulada e mantida pela elite dominante, para seus exclusivos propósitos, por meio de princípios e diretrizes fundamentadores da própria perpetuação do sistemahegemônico desses grupos abastados contra as camadas populares.

Como resultado do Estado Policial originado da ditadura militar e mantido ao longo do tempo pôde ser percebido que uma epidemia de crimes violentos passou a assolar nosso povo; merece menção que registros oficiais do Ministério da Saúde no início da década de 80 evidenciavam uma elevação no índice de homicídios de cerca de 5%ao ano no Brasil. Era o prenúncio de uma catástrofe.

Não existiram propostas concretas e definidas do Governo Federal para a segurança pública ao longo do período 1980 – 1990.

Nos planos locais, o Partido dos Trabalhadores (PT), como exemplo, por meio do Governo Democrático e Popular (95 – 98) e com base nas atividades de nosso Núcleo de Segurança Pública, desde 1993,buscou avançar nesse campo, com idéias e práticas construídas a partir da mobilização e discussão com entidades organizadas (associações, sindicatos etc, especialmente de trabalhadores policiais, bombeiros militares, agentes e assistentes de trânsito, ...) e movimentos populares. Houve ações e atividades referenciais: descentralização com integração sistêmica das equipes de segurança pública;revitalização do Corpo de Bombeiros; programa Paz no Trânsito; fim das carceragens nas delegacias de polícia; estruturação e fortalecimento dos conselhos comunitários; enxugamento burocrático e operacional da SSP / DF, com remanejamento de efetivo para atividades operacionais de prevenção e investigação. Por conseqüência, os índices relativos à criminalidade e violência tiveram declínio, comestabelecimento, no Distrito Federal, de uma atmosfera de paz e cidadania. A descontinuidade de tais iniciativas nos últimos (des)governos de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda trouxe de volta a insegurança e o caos ao solo candango.

As curvas exponenciais de homicídios, roubos, acidentes de trânsito, desordem fundiária e agressões ambientais, e, como revelado a partir da Caixa de Pandora,crimes de “colarinho branco” (corrupção, formação de quadrilha, desvio de recursos públicos, e até delitos contra ordem fiscal e tributária, entre outros) demonstram o custo do desmonte (provavelmente intencional em certa medida) da estrutura de segurança pública.

Em 2001 – 2002, o Instituto Cidadania, do Partido dos Trabalhadores, inicia uma caravana da cidadania para, de formacoletiva e participativa, construir uma nova proposta em segurança pública para nosso país. Esse trabalho, que mobilizou milhares de pessoas – trabalhadores de carreira, pesquisadores acadêmicos, movimentos organizados, entidades não-governamentais etc –, resultou numa obra magnífica e norteadora: o Projeto “Segurança Pública para o Brasil”, apresentado por nosso então candidato a Presidente da...
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