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  • Publicado : 28 de fevereiro de 2013
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Introdução
A liberdade, numa sociedade democrática, inclui o direito à preservação das comunicações entre as pessoas, as únicas que podem dispor sobre o sigilo do que falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva.
A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais,art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como sancionador do Direito Constitucional, uma vez que, não teria nenhuma valia a garantia do sigilo de correspondência definido na Carta Magna, se o Código Penal nãocominasse a pena devida para a tutela desse bem jurídico.
O crime de violação de correspondência está tipificado no Código Penal em seu art. 151, porém, esse artigo que já foi fruto de revogação continua descrito nos principais códigos de diversas editoras, o que pode induzir a erro os leitores que não buscam um aprofundamento no assunto.
A interpretação desse crime atualmente deve,primeiramente se pautar na lei 6.538 de 1978 que disciplina os Serviços postais e que foi a responsável pela revogação do caput do art.151. Além disso, para tercemos uma análise criteriosa desse artigo deve-se levar em consideração os diversos aspectos apontados pela doutrina como elementos caracterizadores do delito de violação de correspondência.










1. Sigilo de correspondência naConstituição Federal

Faz-se necessário evidenciar o que dispõe a nossa Constituição de 1988, em seu artigo 5o, XII:

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Assim,está assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência na Constituição em seu art. 5°, XII. A matéria está elencada no Título II tratando-se de um direito fundamental, logo, segundo Araújo e Nunes (2005) possui as seguintes características: historicidade, universalidade, limitabilidade, concorrência, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, inviolabilidade, efetividade,interdependência e complementariedade.
Para Greco (2011) a liberdade de comunicação reservada é um direito fundamental por meio da qual o sujeito expressa seus sentimentos sem que, para tanto, qualquer pessoa, que não aquela para a qual é dirigida a correspondência, possa ter conhecimento do seu conteúdo. Corroborando com essa idéia Silva (2005) diz que a inviolabilidade do sigilo dacorrespondência constitui garantia do direito à intimidade e da liberdade de transmissão pessoal do pensamento.
As comunicações entre os humanos, por meios modernos ou antigos, só a eles, em particular, dizem respeito e devem ser protegidas contra sua divulgação. A não ser excepcionalmente poderá o Estado, quando o interesse público o reclamar, permitir, para fins específicos e estritos, a violação do sigilodas comunicações.
A própria constituição traz as duas situações nas quais será permitida a restrição desse direito, que são em casos de decretação de estado de defesa e de sítio (arts, 136, §1. °, I, “b”, e 139, III).

2. Revogação do art. 151 do Código Penal

O artigo 151 sofreu diversas modificações ao longo dos anos com a edição de novas leis. O seu caput foi revogado pela lei 6.538 de 22de junho de 1978 que regula os direitos e obrigações referentes aos serviços postais, pois passou a disciplinar o crime de violação de correspondência e assemelhados como o mesmo conteúdo do preceito primário da redação anterior conforme seu art. 40.

Art. 40º - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem:
Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não...
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