ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

VITÓRIA
2014

ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

VITÓRIA
2014
RESUMO
O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder Público, concordem em manter seus valores outrora registrados, nos órgãos competentes, por um período previamente definido, cuja adoção em compras corriqueiras permita maior simplificação burocrática, bem como posteriores vantagens em sua efetivação no que tange às Ações Públicas.
PALAVRAS CHAVES: Licitação – Lei 8.666/93 – Registro de Preço - Decreto nº 7892/13

ABSTRACT
This article discusses about the applicability of called Registration of Prices System before the bidding process of the public administration. Part listed in Article 15 of Law Nº. 8666 of 1993, the procedure used is federally regulated by Decree 7892 of 2013. In such a system, we seek to everyone interested in supplying products to the Government, agree to keep their values once registered, the relevant bodies, for a set period, whose adoption in everyday purchases allow greater bureaucratic simplification, as well as other advantages on its effectiveness in relation to Public Shares.
KEYWORDS: Auction - Law 8.666/93 - Record Price - Decree No. 7892/13

1. INTRODUÇÃO

Centralização, no modelo de Estado adotado no Brasil, é falar que os entes federais possuem funções administrativas. Esses entes, por meio de seus representantes, não conseguem gerir tudo sozinhos.
Descentralização, a luz do princípio da especialização, traz consigo a desconcentração, através da figura dos órgãos, que não possuem personalidade