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LEI Nº. 2.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidadede Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art.7º, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, e aditado, ao mesmo, o parágrafo único, na seguinte conformidade:

“Art. 7º. Todas as atividades econômicas são aceitas no município, respeitadas as diretrizes desta lei, da legislação estadual e federal, especialmente as diretrizesambientais.”

“Parágrafo único - O Poder Executivo promoverá um diagnóstico dos meios físico, biológico, sócio econômico, jurídico e institucional da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua jurisdição, de modo a subsidiar a instituição e regulamentação do Zoneamento Ecológico e Econômico de Três Lagoas, num prazo de até 3 (três) anos, acontar da aprovação dessa lei, com as diretrizes socioeducativas e econômicas que visem disciplinar as atividades locais urbanas e rurais.”

Art. 2° - O art. 12, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, aditando Parágrafo Único:

“Art. 12. As Politicas Públicas, pertinentes ao desenvolvimento urbano do município, serão objeto de planejamento e execução naconformidade do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do Município estabelecido na estrutura organizacional do Executivo Municipal.”

“Parágrafo único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo e o Comitê de Uso e Ocupação do Solo, de que tratam os artigos 13 e 17 desta lei, são partes integrantes do Sistema de que trata o caput deste artigo.”

Art. 3° - Fica revogado oart. 15, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.

Art. 4° - O art. 17, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – Os processos de parcelamento, loteamento e de uso e ocupação do solo serão apreciados pelo Comitê de Uso e Ocupação do Solo que fundamentará seu parecer, por escrito, com lastro nos objetivos e diretrizes desta Lei.”“Parágrafo único – Compete ao Poder Executivo regulamentar a composição e o funcionamento do Comitê de Uso e Ocupação do Solo, na forma da lei.”

Art. 5° - Fica aditado o parágrafo único ao art. 25, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O Executivo Municipal promoverá estudos para subsidiar a instituição e regulamentação do Plano de Saneamento Básico deTrês Lagoas, até 30 de agosto de 2013, conforme disposto no art. 5°, da Lei nº 2.490, de 24 de dezembro de 2010.”

Art. 6° - Fica aditado o parágrafo único ao art. 27, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O Poder Executivo institucionalizará um programa permanente de arborização da cidade, abrangendo, entre outros quesitos - o inventário, aseleção de plantas, as podas e as responsabilidades das partes.”

Art. 7° - O art. 32, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. Todos os empreendimentos, quando da ocupação e do uso, em todas as zonas, deverão construir reservatório de, no mínimo, 20 litros por metro quadrado da área ocupada do lote, de forma a permitir a infiltração ouretenção das águas pluviais.

§ 1º. O Poder Executivo disciplinará, em até 6 (seis) meses, em ato próprio, os critérios de retenção e de drenagem para atendimento ao disposto no caput desse Artigo.

§ 2º. A capacidade dos dispositivos será sempre proporcional ao tamanho do lote ou unidade imobiliária.

§ 3º. Nos parcelamentos, com a implantação de novos lotes, e nos remembramentos,...
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