Art 51 cdc

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – Unifebe
Arieli Guedes de Paula Klabunde

CLÁUSULAS ABUSIVAS

BRUSQUE
2010
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------- 03
2 CLÁUSULAS ABUSIVAS------------------------------------------------------------- 04
3.1COMENTÁRIOS-------------------------------------------------------------------------- 05
3.2.1 Examinando o inciso I--------------------------------------------------------------- 05
3.2.2 Examinando o inciso II-------------------------------------------------------------- 07
3.2.3 Examinando o inciso III------------------------------------------------------------- 07
3.2.4 Examinando o incisoIV------------------------------------------------------------- 07
3.2 EXEMPLOS-------------------------------------------------------------------------------- 08
3 CONCLUSÃO----------------------------------------------------------------------------- 10
REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------- 11

1 INTRODUÇÃO

As cláusulas abusivas encontram-se muito presentes noscontratos de consumo atuais, o que causa um considerável desequilíbrio entre as partes contratantes. Por isso, se torna essencial identificar o que o CDC considera como cláusula abusiva e quais as conseqüências da mesma.

2 CLÁUSULAS ABUSIVAS

Cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor.

Art. 51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderáser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - Segundo as circunstâncias e, emparticular, segundo a aparência global do contrato, venham, após sua conclusão, a surpreender o consumidor; (Vetado)
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não ocontrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito Ihe seja conferido contra o fornecedor;
XIII -autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direito ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso....
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