ARQUIVO 06 UNIC Direito das Sucessoes

Aula 06 – UNIC – Direito das Sucessões:

Sucessão do Cônjuge
Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845).
Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846).
Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos, a depender do regime matrimonial de bens (1.829, I);
Irá herdar com os ascendentes se não há filhos (1.829, II);
Ou irá herdar sozinho se o extinto não deixou descendentes nem ascendentes (1838).
Ressalto que o casal precisava estar vivendo junto na época do falecimento, senão o cônjuge sobrevivente pode nada herdar (1.830).
Esta opção do legislador em proteger mais o cônjuge tem por fundamento evitar situações ocorridas no passado, quando o cônjuge viúvo, já idoso, perdia o marido/esposa e ainda podia perder sua condição financeira, pois o patrimônio do extinto seguia apenas para os filhos.
Porém, antes de prosseguirmos, é preciso diferenciar meação de herança:
Quando alguém enviúva, a depender do regime de bens, uma parte do patrimônio do morto é do sobrevivente por direito próprio e não por herança; ex: no regime da comunhão parcial, que é o mais comum na sociedade (1.640), metade dos bens é do viúvo não por herança, mas por integrar o condomínio do casal (1.658, 1.660, I). Então, exclui-se a MEAÇÃO do sobrevivente e o resto é herança para os herdeiros necessários, inclusive o cônjuge!
Assim o cônjuge sobrevivente, a depender do regime de bens, vai receber igual a seus filhos, ou se tiver mais de três filhos pelo menos 25% da herança; mais...
Se os filhos forem só do falecido, o cônjuge herda igual a eles, mesmo que sejam mais de três filhos (1.832).
Vejamos regime a regime:
Analisaremos Meação e Herança:
a) separação obrigatória de bens (1.641): o viúvo não tem