Argumentação

Falta de Autoridade
Walter Ceneviva

De repente o Judiciário começou a ser apontado como um dos maiores vilões da crise brasileira, em visão distorcida e errada de seu papel na vida nacional. Tenho criticado vários segmentos do Judiciário, cujo controle externo defendo. Recentemente escrevi que se os juízes tiverem vontade de trabalhar – expressão com a qual sintetizei aspectos das deficiências jurídicas – resolverão muitos dos problemas sociais que enfrentamos na atualidade. Assim sendo, sinto-me à vontade para negar que cabe ao Judiciário a maior culpa pela crise.

Em primeiro lugar, tenha-se presente que grande número dos processos civis, fiscais e trabalhistas tem origem em ilegalidades praticadas pelos administradores públicos, cuja visão caolha faz com que queiram receber créditos governamentais, mas não queiram saldar seus respectivos débitos. Eles se esquecem da sabedoria de Vicente Matheus quando trata das facas de dois gumes, pois o Judiciário eficiente tanto permitirá as cobranças reclamadas, quanto forçará o poder público a parar com seus calotes e impedirá as ilegalidades cometidas.

Em segundo lugar, acentuo as omissões no cumprimento do dever legal dos outros poderes. Exemplo gritante é o do próprio Legislativo, que não aprovou as leis suplementares da Carta de 1988.

O Executivo, por seu lado, baixa instruções decretos, portarias e toda sorte de medidas administrativas, muitas das quais não flagrantemente ilegais. Forçam os contribuintes a se defenderem em juízo. Agravam o congestionamento judicial. Nenhuma lesão ou ameaça de lesão ao direito individual pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário na verdadeira democracia. Se o Executivo quiser que as pessoas diminuam a corrida aos tribunais, deve parar com as ilegalidades.

Assinalo, ainda, a distância numérica entre o aparato judiciário brasileiro e o universo ao qual ele deve atender. Há menos 20.000 juízes para quase 350.000 advogados. O número de processos em andamento