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Edição Número 251 de 31/12/2012
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
PORTARIA NORMATIVA Nº 27, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta o processo seletivo do
Programa Universidade para Todos - Prouni
referente ao primeiro semestre de 2013 e dá
outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisoII, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 1º O processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni
referente ao primeiro semestre de 2013 compreenderá:
I - inscrição dos estudantes;
II - pré-seleção e comprovação de informações pelosestudantes nas chamadas
regulares;
III - manifestação de interesse do estudante para participação na lista de espera; e
IV - convocação, pelas instituições, dos estudantes participantes da lista de espera
e comprovação de informações.
§ 1º A Secretaria de Educação Superior definirá, em edital, o número de
chamadas regulares, cronograma e demais procedimentos acerca do processo seletivo de quetrata esta Portaria, doravante denominado Edital Prouni 1º/2013.
§ 2º Considera-se chamada regular aquela realizada por meio do Sistema
Informatizado do Prouni - Sisprouni, excetuando-se as convocações efetuadas em lista de
espera.
§ 3º É facultada às instituições de ensino superior - IES participantes a aplicação
de eventual processo próprio de seleção, de acordo com o disposto no art. 14desta Portaria.

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CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 2º A inscrição para participação no processo seletivo do Prouni será efetuada
exclusivamente por meio eletrônico no Portal do Prouni na internet em período especificado no
Edital Prouni 1º/2013.
Art. 3º Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Prouni o estudante
brasileiro não portador de diploma de curso superior que tenhaparticipado do Exame Nacional
do Ensino Médio - Enem referente ao ano de 2012 e que atenda a pelo menos uma das
condições a seguir:
I - tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;
II - tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de
bolsista integral da respectiva instituição;
III - tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da redepública e
parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
IV - seja pessoa com deficiência; ou
V - seja professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da
educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente da instituição pública, conforme
disposto no art. 3º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005.
Parágrafoúnico. O estudante que atenda somente à condição disposta no inciso V
do caput poderá se inscrever apenas a bolsas do Prouni nos cursos com grau de licenciatura
destinados à formação do magistério da educação básica.
Art. 4º O estudante com deficiência ou que se autodeclarar indígena, pardo ou
preto poderá optar por concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticas de ações
afirmativasofertadas conforme o inciso II e § 1º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005.
Art. 5º As inscrições dos estudantes às bolsas reservadas na forma do art. 12 da
Lei nº 11.096, de 2005, e art. 15 do Decreto nº 5.493, de 2005, serão efetuadas exclusivamente
pelo coordenador do Prouni em módulo específico do Sisprouni, vedada sua inscrição às demais
bolsas ofertadas.
§ 1º Oestudante de que trata o caput deverá optar por concorrer às bolsas
destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas de que trata o art. 4º desta
Portaria ou àquelas destinadas à ampla concorrência.
§ 2º A pré-seleção às bolsas referidas no caput será efetuada consoante o
disposto no § 4º do art. 12 desta Portaria, devendo o estudante atender aos demais critérios de
elegibilidade,...
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