Araraquara Agua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, SP.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Defensor Público abaixo assinado, com sede na avenida dos Libaneses, nº 1882, na cidade de Araraquara, SP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

com pedido de liminar, em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA, autarquia municipal, com sede na Rua Domingos Barbieri, nº 100, na cidade de Araraquara, a ser citada da presente ação na pessoa de seu representante legal, aduzindo em seu favor as razões de fato e de direito que abaixo expõe:

I.- DOS FATOS

Chegou ao conhecimento desta Defensoria Pública que a Municipalidade, por intermédio da Autarquia competente, ora Ré, vem realizando no perímetro urbano da cidade obras de melhoria, manutenção, reforma, ampliação, etc... da rede de esgoto.

No entanto, em virtude das obras, o fornecimento de água vem sendo sistematicamente interrompido, tudo sem o prévio aviso da população imediatamente afetada.

Ocorre que a Ré, ao não informar os munícipes acerca da obras, ocasiona prejuízos de toda a ordem.

Em notícia colhida de periódico local (cópia anexa), percebe-se que não poucas pessoas são surpreendidas em seus afazeres cotidianos pela falta de abastecimento de água.

Lê-se na referida notícia o testemunho da munícipe Vânia de Souza, informando que teve, por diversas vezes, a água cortada no corrente mês. Informa, ainda, a munícipe que os cortes são assistemáticos, ora ocorrendo no período matutino, ora vespertino.

Noutro giro, a doméstica Elaine Aparecida Travaglin informa que, em seu mister diário, programa a lavagem de roupas e que, ante o transtorno, toda sua tarefa é prejudicada. Diz, ainda, que vem tentando obter informações junto à autarquia-Ré e dela recebe apenas a notícia de que a rede está em manutenção. Ou seja,