aps informatica na sociedade

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Técnologia em sistemas para internet

O MARCO CIVIL DA INTERNET

2014

O MARCO CIVIL DA INTERNET

Dia 10 Abril de 2014 será realizada primeira de três audiências conjuntas para debater o projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet, as outras duas audiência estão marcadas para dia 15 e dia 22 de Abril de 2014.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou a aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros. Para o Idec, o projeto aprovado reflete a força da mobilização da sociedade por uma rede aberta, livre e neutra.
O que vai mudar com o Marco Civil da Internet
- Neutralidade: Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo.
A neutralidade da rede é regra. Por isso, se algum provedor discriminar o tráfego, terá de se explicar. O projeto prevê, porém, algumas exceções em que pode haver discriminação. O projeto prevê que os requisitos técnicos para estabelecer quais são essas exceções sejam determinadas por decreto presidencial. “A competência para a regulamentação tem que estar com a competência maior do Estado Democrático, que é a Presidência da República”, afirmou o advogado do Idec.
Essas exceções não foram determinadas no projeto do Marco Civil, segundo ele, porque o projeto é um marco geral sobre a internet, e não entra em questões específicas