Apresentação cap 1 lei 8159

CENTRO DE EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E ARTES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO GRADUAÇÃO DE ARQUIVOLOGIA

Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Regulamento Vide Decreto nº 4.553, de 27.12.02

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Art. 1º
É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Lei 8.159, de Janeiro de 1991 Capitulo I Disposições Gerais

Lei 8.159, de Janeiro de 1991 Capitulo I Disposições Gerais

Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do . exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 2º

0 arquivo, isto e, os conjuntos documentais produzidos, recebidos, acumulados pelas entidades publicas ou privadas no exercício de suas funções, (Bellotto, p5 – 2002)

Art. 3º
Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e . arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Lei 8.159, de Janeiro de 1991 Capitulo I Disposições Gerais

...conjuntos de documentos sobre os quais o arquivistica vai aplicar sua teoria, metodologia e práxis para chegar a seus objetivos (Bellotto, p5 – 2002)

Art. 4º
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, . ressalvadas aquelas cujos sigilo seja