Apostia processos cautelar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3138 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE PROMOVE- PROCESSO III
PROFESSORA- CAROLINA FAGUNDES CÂNDIDO
APOSTILA Nº 2

O PROCEDIMENTO CAUTELAR

1 - INTRODUÇÃO — Enquanto o processo é o conjunto dos atos destinados a realização da tutela jurisdicional, seja ela de conhecimento, de execução ou cautelar, o procedimento é o caminho traçado na lei que esses atos processuais vão seguir. Em se tratando do processo cautelar, o CPC,nos art. 796 a 812, no capitulo sobre as disposições gerais, traça aquele caminho comum, a ser observado, de regra, em todos eles, cuidando, no capitulo seguinte, art. 813 a 889, dos procedimentos específicos, relativos às cautelares típicas ou nominadas. Em resumo, poderíamos dizer que aquele procedimento comum, dos art. 796 a 812, seria aplicável a todos os feitos cautelares, observando-se,porém, quanto às cautelares típicas ou nominadas, os procedimentos específicos, contidos nos art. 813 a 889, preenchendo-se as respectivas lacunas com as regras do procedimento comum. Outra observação: naquilo em que for omisso o procedimento cautelar comum, serão aplicadas as regras do processo de conhecimento e de seu procedimento ordinário, art. 282 e seguintes sobretudo, naquilo em que nãocolidirem com as características específicas do processo cautelar. Neste ponto, vamos estudar apenas as regras do procedimento cautelar comum, aplicáveis, como já dito, aos demais procedimentos cautelares específicos, dos quais vamos tratar mais adiante.

2 - COMPETÊNCIA — As medidas cautelares hão de ser requeridas ao Judiciário, ao órgão que tenha, por lei, a função de apreciá-las, qual seja, aoórgão competente. Do assunto cuidam, fundamentalmente, o art. 800 e seu parágrafo, estabelecendo que as medidas incidentais serão requeridas ao juiz da causa e as preparatórias ao juiz competente para conhecer da ação principal, sendo oportuno lembrar a regra do art. 108, segundo a qual a ação acessória, caso da cautelar, será proposta perante o juiz competente para ação principal. Quanto às cautelaresincidentais, não há dúvida, a competência do juiz da causa é indiscutível, absoluta, posto que já definida quando do ajuizamento dessas incidentais. Quanto às cautelares preparatórias, porém, algumas questões podem surgir, pois pode acontecer que não sejam ajuizadas perante o juiz competente para a ação principal. O aluno, aqui, deve-se lembrar do que já estudou sobre competência nos semestresanteriores, mas algumas regras são recordadas: em se tratando de incompetência absoluta do juiz perante o qual requerida a cautelar preparatória, deve ele, de oficio, reconhecê-la, através de decisão interlocutória, passível de agravo, remetendo os autos para o juiz competente (art. 113, § 2º); mas, em se tratando de incompetência relativa , o juiz não deve agir de oficio, aguardando que a partecontrária a alegue, através de exceção declinatória de foro (também chamada exceção de incompetência), sob pena de , não o fazendo, gerar a prorrogação (ou ampliação) da competência daquele juiz em principio incompetente (art. 112 e 114). Segundo Humberto Theodoro, entre as duas ações, cautelar e principal ocorre, portanto, o fenômeno da prevenção, via de regra, de sorte que a que primeiramente forajuizada fixará a competência para a que lhe seguir, pouco importando que a primeira seja a principal ou a cautelar. Mas o renomado autor sustenta que não haveria de se cogitar, por falta de exceção de incompetência do juízo cautelar, de eventual prorrogação de competência para a futura ação principal, porque, segundo ele, é o acessório que segue o principal e nunca o contrário.
No que concerne ácompetência para a medida cautelar incidental, requerida na pendência de recurso, a nova redação do parágrafo único do art. 800 dispõe que será do tribunal. Mas, na prática, pode surgir uma questão: se o recurso já foi interposto para o tribunal, mas os autos ainda não lhe foram remetidos, ele não teria condições materiais de apreciar a medida cautelar, pelo que, nessa hipótese, ainda poderá...
tracking img