Aposentadoria

EXMO(A). SR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA (OU JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO) DE PORTO ALEGRE

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

MARIA DA SILVA, brasileira, separada, costureira, residente e domiciliada na Rua IDC, n. 00, bairro Santana, Porto Alegre/RS, por seu bastante procurador, “ut” instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

de concessão de benefício, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede nesta capital, com base nos fato e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A autora foi companheira de João da Silva por cerca de 8 anos, desde novembro de 2000. Mantiveram a relação até o óbito dele ocorrido em 01 de novembro de 2008. Postulou então a pensão por morte junto ao INSS, a qual foi indeferida por falta da qualidade de dependente, eis que não teria restado comprovada a união estável – benefício nº. 001.001.001-0, com DER em 25/11/2008, bem como a falta de qualidade de segurado do “de cujus”, uma vez que sua última contribuição à previdência ocorreu em dezembro de 2003, ou seja, a aproximadamente 5 (cinco) anos.

Com o devido respeito à decisão administrativa, porquanto sua relação com o segurado falecido foi perfeitamente demonstrada pelos seguintes documentos:

a) – certidão de óbito de José, segundo a qual, o endereço dele era o mesmo da autora, qual seja, Rua IDC, n. 00, bairro Santana, Porto Alegre/RS, assim como foi a autora a declarante do óbito;
b) – solicitação de linha telefônica da Brasil Telecom, em nome de José, para ser instalada no endereço da autora;
c) carnê das lojas Renner em nome do falecido, sendo o endereço o mesmo da requerente;
d) – nomeação da autora como representante legal de José, quando este foi internado no Hospital Conceição de Porto Alegre;
e) – ficha de atendimento ambulatorial de José, na qual seu endereço