aposentadoria proporcional

ANÁLISE DA OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PROTEÇÃO AO SEGURADO E DA APLICAÇÃO DA RENDA MAIS BENÉFICA

Isaias Inkelmann Dorneles1
Orientador: Santiago Artur Berger Sito2

RESUMO

O presente artigo traz o método de abordagem dedutivo, estudando-se a partir dos princípios gerais do sistema previdenciário e das normas sobre aposentadoria por tempo de contribuição, destacando a diferença quando da aplicação da regra de transição da Emenda Constitucional 20/98 (BRASIL, 1998). Explana a atual forma de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com incidência do fator previdenciário, pago pelo instituto nacional do seguro social aos segurados do regime geral da previdência social. Nesse contexto insere-a a aplicação do fator previdenciário e seus reflexos, destacando a dupla penalidade sofrida pelo segurado neste cálculo. Ao final exponha-se na conclusão a magnitude do dano que isso provoca ao valor do benefício do segurado.

Palavras-chave: Previdencia Social. Aposentadoria. Fator Previdenciário.

1.1 TEMA

Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no Regime Geral da Previdência Social da forma mais vantajosa para o segurado.

1.1.1 Delimitação do tema

Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no Regime Geral da
Previdência Social, comparando as regras de transição e atual, e a forma integral e proporcional, identificando o benefício mais vantajoso para o segurado.

1.2 PROBLEMA

Perante o princípio da proteção do segurado, a opção pela aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, ao invés da aposentadoria por tempo de contribuição integral, pode ser mais vantajosa?

1.3 OBJETIVOS

1.3.1 Objetivo geral

Analisar perante o princípio da proteção do segurado e da aplicação da regra mais benéfica, a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e suas vantagens para