Aposentadoria do servidor publico

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  • Publicado : 14 de junho de 2012
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INTRODUÇÃO
O presente trabalho abordará um assunto que sobre o qual paira muita discussão e dúvida por parte dos servidores públicos estáveis e daqueles que estão em preparação para prestar concursos públicos. Abordaremos os tipos de aposentadoria estabelecidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, presentes em nosso ordenamento jurídico constitucional, após a promulgação da EmendaConstitucional nº. 41, de 31 de Dezembro de 2003.
No entanto, antes de iniciar o assunto, cabe esclarecer em primeiro lugar, que o servidor público para ser considerado estável precisa estar revestido de alguns requisitos que estão preconizados pelo art. 41, da Constituição Federal, quais sejam: nomeação para cargo de provimento efetivo; nomeação oriunda de concurso público; estágio probatório; eavaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
No ensinar de Hely Lopes Meirelles: “estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido à avaliação especial de desempenho porcomissão instituída para essa finalidade.”
Dito isto, convém ainda analisar a existência de três regimes de previdência, todos distintos e atendendo uma parcela distinta da população. Para os trabalhadores vinculados à iniciativa privada, inclusive os ocupantes de empregos públicos (empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista) o sistema previdenciário ao qual estão submetidos é oRegime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, por outro lado, não estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, sendo submetidos às regras do Regime Próprio de Previdência Social, cuja administração pertence ao ente da federação ao qual esteja vinculado o servidor público, conforme art. 40e 149 § 1º da Constituição Federal. Ainda há a existência do Regime de Previdência Complementar, cuja finalidade básica é complementar a aposentadoria do indivíduo de modo que ele receba na inatividade o mesmo valor recebido quando estava no efetivo exercício laboral.
O assunto que abordaremos refere-se, então, às modificações estabelecidas pela Emenda Constitucional 45 em relação às regras deaposentadoria do servidor público, ou seja, àquele vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. Deste modo, iniciaremos nosso estudo com a aposentadoria integral.















APOSENTADORIA INTEGRAL
A aposentadoria integral possibilita que o servidor, no momento de sua inatividade, perceba proventos integrais que correspondam à totalidade da remuneração do servidor nocargo efetivo em que se der a aposentadoria. Esta era a regra que vigia em nosso ordenamento jurídico anterior à emenda constitucional supracitada. Entretanto, com a alteração constitucional, esta possibilidade deixa de ser a regra e passa a ser tratada como uma norma de transição, ou seja, apenas aqueles que ingressaram no serviço público em data anterior à publicação desta emenda constitucionalpoderão ter o direito à aposentadoria integral, tudo conforme o art. 6º da emenda constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, in verbis:
“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suasautarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a...
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