APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA ESPECIAL: UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXTINTO?”
Sérgio Henrique Salvador
Advogado em Minas Gerais. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD/SP). Pós-Graduando em Processo Civil pela PUC/SP (COGEAE). Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da 23ª Subseção da OAB/MG. Sócio do Escritório “ADVOCACIA ESPECIALIZADA TRABALHISTA & PREVIDENCIÁRIA (www.trabalhistaeprevidenciaria.com.br)”.

Usualmente, o ente governamental através da pasta própria disponibiliza a seus destinatários específicos todas as prestações previdenciárias, para habitual acesso em todos os seus sentidos, seja da forma orientadora, bem como, de maneira efetiva, quanto determinado benefício é invocado concretamente, mediante postulação expressa.

Neste sentido, conferir amplo e irrestrito acesso dos usuários a todo o pacote protetivo previdenciário, sem qualquer embaraço ou percalços obscuros, indubitavelmente demonstra, em termos práticos, que os destinatários da rede de proteção merecem íntegra guarida e instrumentalização específica.

A este prisma, o pacote de tutela social, em especial, a previdenciária, se vê inserida na dimensão constitucional como fundamental para qualquer sociedade organizada caminhar solidamente, como já previa o Professor Celso Barroso Leite , a respeito:

“(...) a proteção social tem como objetivo básico garantir ao ser humano a capacidade de consumo, a satisfação de suas necessidades essenciais, que não se esgotam na simples subsistência”.

Entretanto, um determinado benefício previdenciário parece que tem tido tratamento divergente.

O Ministério da Previdência Social, pasta própria executiva que prima pelos serviços previdenciários, entre outros do Sistema de Seguridade, através de seus órgãos gestores, coloca como serviço essencialmente público todos os benefícios a disposição de seus usuários. Neste sentido, basta aferir que a homepage da instituição, em especial, no serviço do agendamento, especifica