APOSENTADORIA ESPECIAL DO FUNCIONÁRIO PUBLICO

APOSENTADORIA ESPECIAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 previu em sua redação que lei complementar (art. 40, § 4º, I, II, III) discipline a cobertura dos servidores ao risco de acidente do trabalho, aos portadores, que exerçam funções ou locais insalubres e mesmo depois de 26 anos de sua vigência ainda nada foi feito de maneira a especificar as condições de trabalho especiais que justifique a concessão da aposentadoria especial.
A omissão legislativa que deveria ser apresentada pela Presidência da República como cita o artigo 61 § 1º, II, c, provocou uma onda de processos no STJ que induziram ao Tribunal a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n.45.
2 DESENVOLVIMENTO
2.1 Breve histórico
Desde a sua primeira edição, a CF já previa em seu Art. 40 § 4º a elaboração da Lei complementar para a concessão dos benefícios previstos como uma possibilidade, o termo então não oferecia aos servidores públicos o direito aos benefícios, pois ainda não haviam sido regulamentados.
Em 1998 a Emenda Constitucional nº 18; e em 2001 a Emenda Constitucional nº 32, deram nova redação ao artigo que passou a não ser apenas uma previsão, mas uma certeza.
Mas enquanto o Art. 40 § 4º da CF não for regulamentado por Lei Complementar que resguarde o direito individual dos servidores que se encontram na categoria, ações vão sendo diligenciadas no STF. Para evitar tal situação em 09 de Abril o Plenário do Supremo aprovou por unanimidade a proposta de Súmula vinculante relativa à aposentadoria especial.
2.2 Súmula vinculante 45
A Súmula vinculante 45 foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes como forma de minimizar os processos e facilitar a aposentadoria especial dos servidores públicos enquanto a regulamentação pela LC não for criada, segundo a proposta cabe à administração Pública aplicar na sua integralidade o Art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991.
Diante do grande número de mandados de injunção impetrados no STF a medida mais urgente foi a