APLICAÇÃO DA LEI PENAL

APLICAÇÃO DA LEI PENAL
1-TEMPO DO CRIME
Conceito: Tempo do crime é o momento em que se considera o crime praticado. Essa noção é necessária para resolver problemas de confronto das leis que se sucedem no tempo.
A)Teoria da atividade – tempo do crime é o da ação ou da omissão , ainda que seja outro o momento do resultado.
B)Teoria do resultado- o tempo do crime é o da ocorrência do resultado , não importando o tempo da conduta omissiva ou comissiva.
C)Teoria da Ubiquidade- esta teoria considera os dois fatores . O tempo do crime será o momento da ação ou omissão como também o do resultado do crime.
De acordo com ART 4º do Código Penal, a teoria utilizada no Brasil é a teoria da atividade , portanto considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o momento do resultado.

2-LEI PENAL NO ESPAÇO
É considerado território nacional; os limites compreendidos pelas fronteiras nacionais , todo espaço aéreo subjacente ao nosso território físico e ao mar territorial nacional compreende-se como mar territorial brasileiro a faixa que estende o espaço de 12 milhas (22 KM) contadas da faixa litorânea média.
O princípio adotado pelo ART 5º é o da territorialidade temperada : ´´ Aplica-se a lei brasileira sem prejuízo de convenções , tratados e regras de Direito Internacional , ao crime cometido no território nacional``
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão território nacional as embarcações , as aeronaves brasileiras , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro , onde quer que se encontrem , bem como as aeronaves e embarcações brasileira , mercantes ou de propriedade privada , que achem respectivamente , no espaço correspondente ou em alto mar.
Aplica-se também as leis brasileiras aos crimes cometidos a bordo de aeronaves e embarcações estrangeiras em voo no espaço aéreo nacional , em porto ou mar territorial.

3-LUGAR DO CRIME
Assim como tempo do crime, o lugar do crime também tem três teorias que