Aplicação da lei maria da penha nas relações homoafetivas

SUMÁRIO

Resumo ...................................................................................................................................4
Considerações Iniciais ............................................................................................................4
Lei Maria da Penha e Uniões Homoafetivas ..........................................................................5
Causas da Violência Doméstica .............................................................................................8
Medidas Protetivas .................................................................................................................8
Considerações Finais ..............................................................................................................9
Referências ............................................................................................................................11

RESUMO
O presente artigo versa sobre a Lei Maria da penha e sua aplicação em uniões homoafetivas, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, publicada no DOU de 08/08/2006. Esta Lei “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”
Tal artigo objetiva demonstrar a evolução social ocorrida nas últimas décadas, oferecendo-nos uma nova visão familiar que se formou no seio da sociedade. O Estado, objetivando alcançar o ideal de justiça, cumprindo seu papel de regulador dessa ordem social, precisa, por muitas vezes, prover a prestação da tutela jurisdicional, aplicando assim, de forma análoga, a legislação vigente, buscando não deixar à margem do Poder Judiciário o que deveria estar nele pacificado.
Esta lei também é necessária uma vez que os aplicadores e fiscais da legislação muitas