apelação de júri

Excelentíssimo Senhor Doutro Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da circunscrição do Distrito Federal

Pedro Antunes Rodrigues, nacionalidade, profissão, estado civil, idade, portador do RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., inconformado com a decisão que o condenou a 05 anos de pena pelo delito previsto no art. 121, caput, c/c 14, II e 61, II, “e”, do CP, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente, apresentar a vossas excelências

APELAÇÃO

Com fulcro no art. 593, III, “d” do CPP. Requer seja o recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as razões ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.
OAB n. ...

Razões de Apelação
Apelante: Pedro Antunes Rodrigues
Apelada: Justiça Pública
Processo n. ....

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douta Procuradoria

Em que pese o notável saber jurídico do douto magistrado a quo, merece ser reformada a sua decisão pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Dos Fatos
...
II – Do Direito

Conforme disciplina o artigo 15 do Código Penal, o agente que desiste voluntariamente de prosseguir com a execução só responderá pelos atos até então praticados.

Além de disparar apenas 1 dos 8 cartuchos de sua arma de fogo, o apelante relutou contra a vontade de agredir mais a vítima, o que caracteriza evidentemente um caso de desistência voluntária, pois o apelante poderia ter consumado o delito facilmente, mas não o fez.

Conforme restou demonstrado nos autos, a vítima perdeu a capacidade de exercer as suas atividades normais pelo prazo de 40 dias. Com base no artigo 15, o apelante só responderá pelos atos já praticados, que configura o delito de lesão corporal grave, art. 129, §1o, inciso I.

Portanto, requer seja desclassificado o delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal grave e, assim, remetido os autos ao juízo competente, nos