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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

(Ig-AJr)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185163-65.2011.8.19.0001.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185163-65.2011.8.19.0001.
APELANTE: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A
APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO PETROS DE PREVIDENCIA SUPLEMENTAR. REPASSE DE REAJUSTE ESTABELECIDO EM DISSÍDIO COLETIVO AOS ASSISTIDOS. EFEITOS DA SENTENÇA QUE TRANSCENDEM AS PARTES. SENTENÇA NORMATIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015486-58.2012.8.19.0209, em que é apelante LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A e apelada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS.
ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
(Ig-AJr)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185163-65.2011.8.19.0001.

VOTO
A matéria que serviu de substrato fático à pretensão da apelante é relativa aos efeitos da sentença normativa prolatada em dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, da análise das peças e documentos acostados aos autos extrai-se que a questão controvertida da demanda cinge-se unicamente em matéria de direito, no que diz respeito à possível aplicação ou não da extensão do reajuste estabelecido em sede de dissídio coletivo a empregados não substituídos processualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Petroquímica de Duque de Caxias.
A apelante, desta forma, defende que apenas os 239 empregados substituídos processualmente pelo Sindicato da categoria, na ação de cumprimento de dissídio coletivo fariam jus ao recebimento do reajuste de 3%, relativo à diferença