APELACAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA.

Processo nº xxxxxx

DIOGO XAVIER DE LIMA, já qualificado nos autos da ação penal nº xxxxxx, por seu procurador firmatário, doc. anexo, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou à pena de 4 anos e 40 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário mínimo, sem direito a nenhum benefício, pois segundo o Magistrado o apelante era reincidente em um crime de estelionato, e não preenchia os requisitos para a concessão do beneficio, sendo assim condenado pela prática do crime de violação de domicílio em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada, com previsto nos artigos 150 e 155 §4 inciso II ambos do Código Penal Brasileiro, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação segundo o que preceitua o Código de Processo Penal, artigo 593, I, conforme razões abaixo expostas.

Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razoes,

Pede Deferimento.

Arapiraca, 03 de Setembro de 2013.

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Emanuel Araújo Silva
OAB – nº 9.999
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: DIOGO XAVIER DE LIMA
APELADO: MERITÍSSIMO JUIZ
PROCESSO – CRIME Nº XXXXXX

Egrégio Tribunal de Justiça:
Ínclitos Desembargadores:
Douta Procuradoria de Justiça:

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS O apelante foi preso pela polícia por suposta prática de roubo. A denúncia deste processo narra um crime, onde o apelante é acusado de ter pulado o muro e adentrado clandestinamente em uma residência, e ter subtraído alguns pertences, dia 10/11/2012 (sábado). Sendo condenado à pena de 4 anos e 40 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um